Decretos - 1978

• Decreto nº 82.962 de 29 de dezembro de 1978
• Decreto nº 82.961 de 29 de dezembro de 1978
• Decreto nº 82.952 de 27 de dezembro de 1978
• Decreto nº 82.950 de 27 de dezembro de 1978
• Decreto nº 82.945 de 27 de dezembro de 1978
• Decreto nº 82.944 de de 26 de dezembro de 1978
• Decreto nº 82.925 de 21 de dezembro de 1978
• Decreto nº 82.905 de 19 de dezembro de 1978
• Decreto nº 82.900 de 19 de dezembro de 1978
• Decreto nº 82.877 de 18 de dezembro de 1978