Leis - 1994

• Lei do Distrito Federal nº 845 de 30 de Dezembro de 1994
• Lei do Distrito Federal nº 844 de 29 de Dezembro de 1994
• Lei do Distrito Federal nº 843 de 29 de Dezembro de 1994
• Lei do Distrito Federal nº 842 de 29 de Dezembro de 1994
• Lei do Distrito Federal nº 841 de 28 de Dezembro de 1994
• Lei do Distrito Federal nº 840 de 28 de Dezembro de 1994
• Lei do Distrito Federal nº 839 de 28 de Dezembro de 1994
• Lei do Distrito Federal nº 838 de 28 de Dezembro de 1994
• Lei do Distrito Federal nº 837 de 28 de Dezembro de 1994
• Lei do Distrito Federal nº 836 de 28 de Dezembro de 1994