Leis - 1990

• Lei do Distrito Federal nº 142 de 28 de Dezembro de 1990
• Lei do Distrito Federal nº 141 de 26 de Dezembro de 1990
• Lei do Distrito Federal nº 140 de 21 de Dezembro de 1990
• Lei do Distrito Federal nº 139 de 21 de Dezembro de 1990
• Lei do Distrito Federal nº 138 de 19 de Dezembro de 1990
• Lei do Distrito Federal nº 137 de 19 de Dezembro de 1990
• Lei do Distrito Federal nº 136 de 18 de Dezembro de 1990
• Lei do Distrito Federal nº 135 de 29 de Novembro de 1990
• Lei do Distrito Federal nº 134 de 28 de Novembro de 1990
• Lei do Distrito Federal nº 133 de 28 de Novembro de 1990