Lei do Distrito Federal nº 135 de 29 de Novembro de 1990
Modifica dispositivos das Leis n°s 43, de 19 de setembro de 1989, com alterações posteriores, 78 e 80, ambas de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 29 de novembro de 1990
Art. 1º
A Classe Única do Cargo de Auxiliar, da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas, criada pela Lei n° 43, de 19 de setembro de 1989, com as alterações posteriores, passa a se constituir de seis padrões.
Art. 2º
As Tabelas de Escalonamento Vertical, a que se referem as Leis n°s 78 e 80, de 29 de dezembro de 1989, são alteradas na forma constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º
O enquadramento dos integrantes da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas é alterado na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º
Os efeitos dos arts. 1°, 2°, 3° desta Lei retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições eu contrário.
102° da República e 31° de Brasília WANDERLEY VALLIM DA SILVA