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Jurisprudência STF 678162 de 13 de Maio de 2021
Jurisprudência STJ 1058 de 29 de Marco de 2021
2020
Jurisprudência STF 960429 de 24 de Junho de 2020
2018
Jurisprudência STJ 950 de 05 de Fevereiro de 2018
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2014
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Jurisprudência STJ 693 de 03 de Fevereiro de 2014
2013
Jurisprudência STJ 373 de 25 de Outubro de 2013
Jurisprudência STJ 584 de 29 de Agosto de 2013
2012
Jurisprudência STJ 539 de 08 de Agosto de 2012
2010
Jurisprudência STJ 391 de 25 de Agosto de 2010
2009
Jurisprudência STJ 172 de 19 de Novembro de 2009