Jurisprudência STJ 539 de 08 de Agosto de 2012

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Tese Firmada

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Repercussão Geral

Tema 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

Atualizações

Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI Embargos de Declaração: - Afetação: 20/04/2012 Julgado em: 27/06/2012 Acórdão publicado em: 08/08/2012 Trânsito em Julgado: 05/10/2017 Tribunal de Origem: TJSP RRC: Não Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: - Afetação: 22/10/2012 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: - Afetação: 22/10/2012 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -