Jurisprudência STJ 539 de 08 de Agosto de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Tese Firmada
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI Embargos de Declaração: - Afetação: 20/04/2012 Julgado em: 27/06/2012 Acórdão publicado em: 08/08/2012 Trânsito em Julgado: 05/10/2017 Tribunal de Origem: TJSP RRC: Não Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: - Afetação: 22/10/2012 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: - Afetação: 22/10/2012 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -