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Jurisprudência STF 1366243 de 13 de Setembro de 2022
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Jurisprudência STF 1018911 de 02 de Dezembro de 2021
Jurisprudência STF 1165959 de 22 de Outubro de 2021
Jurisprudência STF 738481 de 25 de Agosto de 2021
Jurisprudência STF 754276 de 19 de Abril de 2021
2020
Jurisprudência STJ 1024 de 20 de Agosto de 2020
2019
Jurisprudência STJ 699 de 01 de Agosto de 2019
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Jurisprudência STJ 106 de 04 de Maio de 2018
Jurisprudência STJ 965 de 11 de Abril de 2018
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