Jurisprudência STF 1366243 de 13 de Setembro de 2022

Título

RE 1366243 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

08/09/2022

Data de publicação

13/09/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : ROGER HENRIQUE TESTA ADV.(A/S) : MIGUEL KERBES

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: DISCUSSÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, DEMANDA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, UNIÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA); ÔNUS, CARÁTER FINANCEIRO, DEVER, RESSARCIMENTO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. FEDERALISMO COOPERATIVO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00023 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00001 ART-00196 ART-00197 ART-00198 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00114 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000150 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUM-000254 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tema

1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, DIREITO À SAÚDE) RE 855178 ED (TP), STA 175 AgR (TP), RE 657718 (TP). (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, ANVISA, AUSÊNCIA, REGISTRO) RE 657718 (TP), RE 1165959 (TP). (POLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) RE 1360507 AgR (1ªT), Rcl 48760 AgR (2ªT), Rcl 52862 AgR (1ªT), Rcl 50412 AgR-AgR (1ªT), Rcl 51375 AgR-terceiro (1ªT), Rcl 49918 AgR-ED (1ªT), Rcl 49890 (1ªT), Rcl 50414 (1ªT), Rcl 50715 AgR (1ªT), Rcl 50866 AgR (1ªT), Rcl 50649 (1ªT), Rcl 50481 AgR (1ªT), Rcl 50458 AgR (1ª). - Decisões mpnocráticas citadas: (POLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) Rcl 53732, Rcl 51698, RE 1384325, RE 1360949, RE 1332756, RE 1326082, RE 1357468, Rcl 50941, RE 1349838, Rcl 50597 MC. (POLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, ANVISA) Rcl 53632. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, DIREITO À SAÚDE) RMS 68602 - Veja RE 566471 do STF. - Veja Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Número de páginas: 25. Análise: 26/09/2022. JSF.

Doutrina