Promotor de Justiça - 2015

é irrecorrível.

é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).

admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.

admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.

todas as alternativas estão incorretas.

O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.

O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.

A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.

O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.

A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.

A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.

fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

que versem sobre direitos reais imobiliários.

as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.

as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.

as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.

as ações de reconhecimento de união estável.

as ações em que se discutam os direitos de idoso.

para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.

a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.

a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.

a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.

da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.