Promotor de Justiça - 2015

nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.

somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.

a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.

a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.

caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.

A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.

É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.

Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.

A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.

Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.

O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.

A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.

Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.

A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.

A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.

A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.

Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.

A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.

A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.

responsabilidade solidária.

responsabilidade direta.

responsabilidade subsidiária.

responsabilidade negocial.

responsabilidade supracontratual.