Promotor de Justiça - 2015

Página 7 • Total 98 questões

26755Questão 61|ECA|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2015

MPE-SP

Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

A
A realização da finalidade da medida socioeducativa.
B
A morte do adolescente.
C
A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
D
A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
E
A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

26756Questão 62|Direito Administrativo|superior

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MPE-SP

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A
A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
B
Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
C
Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
D
É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
E
O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

26757Questão 63|Direito Administrativo|superior

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MPE-SP

Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:

A
impõe uma obrigação de fazer.
B
representa uma obrigação pessoal.
C
alcança toda uma categoria abstrata de bens.
D
constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
E
retira a propriedade do particular.

26758DesatualizadaQuestão 64|Direito Administrativo|superior

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Aponte a alternativa correta:

A
No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
B
Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
C
A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
D
Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
E
Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.

26759Questão 65|Direito Administrativo|superior

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Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

A
estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
B
podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
C
possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
D
não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
E
por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

26760Questão 66|Direito Administrativo|superior

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Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:

A
a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
C
é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
D
a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
E
ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.

26761DesatualizadaQuestão 67|Direito Administrativo|superior

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Aponte a alternativa correta:

A
É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
B
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
C
Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
D
O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
E
A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.

26762DesatualizadaQuestão 68|Direito Administrativo|superior

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Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

A
Ele é passível de delegação a particulares.
B
Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
C
Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
D
Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
E
Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

26763DesatualizadaQuestão 69|Direito Administrativo|superior

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No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:

A
o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
B
os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
C
os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
D
os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
E
a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.

26764Questão 70|Direito Administrativo|superior

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Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:

A
A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
B
A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
C
A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
D
A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
E
A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.