Procurador - 2013

Página 7 • Total 80 questões

73554Questão 61|Administração Pública|superior

2013

FGV

Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela qual estão vedadas quaisquer deduções para a elaboração da lei orçamentária.

II. O princípio da exclusividade faz parte do quadro normativo orçamentário, já que neste é possível a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

III. O princípio da periodicidade ou anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado por um período de tempo, determinação criada com o objetivo de detalhar as ações de cada unidade federativa.

IV. O princípio do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas públicas ganhou força em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece, como premissa básica, o equilíbrio das contas públicas.

Assinale:

A
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

73555Questão 62|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A
Os serviços terceirizados não devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal, mas sim contabilizados como serviços de terceiros e encargos.
B
O limite estabelecido para despesa de pessoal abrange os valores desembolsados de caráter remuneratório e indenizatório.
C
Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público.
D
As despesas salariais de caráter continuado devem ser inseridas no limite de despesa com pessoal, apenas.
E
A despesa e os encargos decorrentes da terceirização dos serviços, em qualquer hipótese, devem ser inseridos nos limites legais arbitrados para pessoal.

73556Questão 63|Direito Processual Civil|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.

Dessa forma, com relação à ação proposta

A
não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
B
tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
C
a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
D
o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
E
como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

73557Questão 64|Finanças|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Com referência à receita pública, assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A
As operações de crédito realizadas pelo governo constituem receitas correntes. // Essas operações serão vinculadas ao financiamento de bens de capital.
B
As receitas públicas classificam-se, segundo um critério econômico, em de capital e corrente. // A receita com os impostos é de capital, convertendo-se em moeda nos cofres públicos.
C
As tarifas são receitas derivadas, não-tributárias, devidas ao Estado prestador de serviço público. // Essas receitas correspondem a ingressos comerciais de caráter obrigatório.
D
As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades elegíveis são classificadas como subvenções. // As que se destinam às instituições de caráter cultural, sem fins lucrativos, são sociais.
E
As dotações para execução de obra são classificadas como despesas de custeio. // Os imóveis adquiridos para a execução de obras também recebem o mesmo enquadramento.

73558Questão 65|Direito Tributário|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,

A
não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória.
B
incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.
C
incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria.
D
não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo.
E
a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias.

73559DesatualizadaQuestão 66|Direito Tributário|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A Empresa Doce Sabor, que tem duas atividades distintas, é produtora de queijos artesanais e vinhos finos de mesa. Com receita bruta anual total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pretende ingressar no sistema simples nacional, como empresa de pequeno porte. Neste caso, a empresa

A
não pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional.
B
pode ingressar no sistema, já que o relevante é a receita bruta total que envolve todas as atividades empresariais.
C
pode ingressar no sistema, desde que a empresa declare não estar exercendo a atividade de fabricação de bebidas alcoólicas.
D
não pode ingressar no sistema, já que a lei não permite que empresas que tenham atividades múltiplas possam aderir ao simples nacional.
E
só poderá ingressar no sistema simples nacional se comprovar que a maior parte de sua receita vem da fabricação e venda de queijos finos.

73560Questão 67|Direito Tributário|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Em determinado Município da Federação foi promulgada lei em que o IPTU sofreria atualização de acordo com um Catálogo Geral de Logradouros por Bairro. Tal lei estabeleceria limites mínimos e máximos para a atualização do imposto, que seriam aplicados para fixar a valorização dos imóveis urbanos. A lei foi publicada no ano de 2010 e o Catálogo Geral de Logradouros por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto legal, tendo sido publicado em 2011. João, que teve seu IPTU de 2011 majorado com base neste Catálogo Geral, se insurge em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal. Nesse caso,

A
João deve pagar o imposto com a majoração ocorrida, já que o Catálogo Geral é um mero anexo, que fora previsto na lei.
B
a exigência fiscal é indevida, já que embora possível a atualização da planta de valores do IPTU, esta fica sujeita ao principio da anterioridade.
C
a exigência fiscal é devida, visto que foi veiculada por lei publicada no exercício anterior ao que foi exigida.
D
o anexo constituído pelo Catálogo Geral de Logradouros por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem vigência imediata.
E
a exigência fiscal do IPTU atualizado pelo Catálogo Geral de Logradouros por Bairro ofende os princípios da legalidade e de anterioridade.

73561Questão 68|Direito Eleitoral|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Sobre o tema "Convenções para a Escolha de Candidatos", assinale a afirmativa correta.

A
As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições da Lei n. 9.504/97.
B
As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas na Constituição Federal.
C
As normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas pelo Código Civil.
D
As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas no Código Eleitoral.
E
As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas na Lei Complementar n. 64/90.

73562Questão 69|Direito Eleitoral|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Sobre o tema "registro de candidatura: substituição de candidato", assinale a afirmativa correta.

A
Em nenhuma circunstância poderá haver substituição de candidato.
B
Somente poderá ocorrer a substituição de candidato na hipótese de seu falecimento.
C
Não se admite a substituição de candidato cujo registro tenha sido indeferido.
D
É facultado ao partido político ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
E
Tratando-se de coligação não se admite a substituição de candidato.

73563Questão 70|Direito Eleitoral|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Com relação ao tema "Registro de Candidatura", analise as afirmativas a seguir.

I. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral, mas poderá utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

II. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral e nem terá seu nome mantido na urna eletrônica.

III. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.