A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à conce...

73556|Direito Processual Civil

2013

superior

Lei Kandir, art. 2º
Código Tributário Nacional, art. 165º - 168º

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.

Dessa forma, com relação à ação proposta

A
não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
B
tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
C
a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
D
o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
E
como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.