Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei fo...

73558|Direito Tributário

2013

superior

Código Tributário Nacional, art. 113

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,

A
não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória.
B
incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.
C
incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria.
D
não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo.
E
a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias.