Procurador - 2013

Página 6 • Total 80 questões

73544Questão 51|Direito Processual Penal|superior

2013

FGV

João foi denunciado e condenado no Juizado Especial Criminal pela prática do crime de ameaça à pena privativa de liberdade de 5 meses. Inconformado com a pena aplicada, o advogado decide interpor o seguinte recurso adequado:

A
apelação, no prazo de 5 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 8 dias.
B
apelação, no prazo de 8 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 5 dias.
C
apelação, no prazo de 10 dias.
D
apelação, no prazo de 15 dias.
E
recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.

73545DesatualizadaQuestão 52|Direito Processual Penal|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares.

Sobre as prisões cautelares, assinale a afirmativa

incorreta

A
A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, no curso da ação penal.
B
A prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos.
C
A gravidade em abstrato do crime não é fundamento suficiente para, por si só, justificar a decretação da prisão preventiva.
D
O juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ou poderá revogá-la, verificando qualquer ilegalidade em sua decretação.
E
Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

73546Questão 53|Direito Processual Penal|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.

Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante

A
o Tribunal de Justiça, desde que não aposentado quando do processamento da ação penal.
B
o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o STF já se posicionou pela inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual.
C
o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o crime foi praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado pela função que exerce.
D
o Tribunal do Júri, por ser tratar de crime doloso contra a vida.
E
o Tribunal de Justiça, ainda que não mais exercesse a função quando da propositura da ação penal.

73547Questão 54|Direito Processual Penal|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará

A
ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
B
ao cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, apenas.
C
ao cônjuge, ascendente, descendente e colateral até o 3° grau.
D
ao cônjuge, ascendente e descendente, apenas, não havendo ordem entre eles a ser seguida.
E
ao cônjuge em primeiro lugar e, somente na omissão deste, ao ascendente e descendente, apenas.

73548DesatualizadaQuestão 55|Direito Processual Penal|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

O princípio da persuasão racional permite que o magistrado decida de acordo com sua convicção, desde que o faça de maneira motivada. Para que o convencimento do julgador lhes seja favorável, as partes utilizam-se das provas produzidas nos autos.

Sobre as provas, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A
A formulação direta pelo magistrado, antes das partes, de perguntas às testemunhas durante instrução no procedimento comum ordinário enseja nulidade absoluta.
B
Ainda que intimada a defesa da expedição da carta precatória, será sempre necessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
C
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu pode ser feito por qualquer instrumento, inclusive prova testemunhal.
D
Para apurar unicamente a prática de crime de ameaça cabe interceptação das comunicações telefônicas.
E
A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

73549Questão 56|Direito Penal|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

As causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estão listadas a seguir,

à exceção de uma

. Assinale-a.

A
Recebimento da denúncia ou da queixa.
B
Reincidência.
C
Pronúncia.
D
Decisão confirmatória da pronúncia.
E
Publicação da sentença condenatória recorrível.

73550Questão 57|Direito Penal|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A doutrina majoritária brasileira entende que haverá crime diante de uma conduta típica, ilícita e culpável.

Sobre a culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

A
O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.
B
A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.
C
O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade.
D
A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal.
E
O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade.

73551Questão 58|Direito Penal|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta.

A
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto.
B
Assim como a regressão, a progressão de regime pode ocorrer per saltum.
C
O condenado por crime hediondo cometido no ano de 2006, sendo primário, deverá cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de liberdade para obter progressão de regime.
D
A opinião pessoal do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime praticado é fundamento suficiente para aplicação de regime mais severo do que o quantum da pena permite.
E
Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o regime semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.

73552Questão 59|Direito Penal|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal admite a figura do peculato culposo.

II. Configura crime de corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

III. Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de concussão.

IV. Equipara-se a funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Assinale:

A
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

73553DesatualizadaQuestão 60|Direito Penal|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Avalie os tipos de crimes listados a seguir.

I. Extorsão mediante sequestro;

II. Estupro;

III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso;

IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

De acordo com a Lei n. 8.072/90, são considerados crimes hediondos:

A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
I, III e IV, somente.
E
II, III e IV, somente.