Procurador - 2013

Página 5 • Total 80 questões

73534DesatualizadaQuestão 41|Direito Processual Civil|superior

2013

FGV

A suspensão de um processo deve ser vista como uma situação anômala que indica a ocorrência de uma causa legal que força a sua momentânea paralisação. Uma das hipóteses que gera a suspensão temporária de um processo é a ocorrência da morte do procurador de uma das partes.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A
Ocorrendo a morte do procurador do réu, o Juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento.
B
Ocorrendo a morte do procurador do autor, o Juiz suspenderá o processo e fixará o prazo 20 (vinte) dias para a constituição de novo mandatário, sob pena do processo prosseguir à revelia do autor.
C
Ocorrendo a morte do procurador do autor, o Juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento.
D
Ocorrendo a morte do procurador do réu, o Juiz suspenderá o processo e fixará o prazo 20 (vinte) dias para a constituição de novo mandatário, sob pena do processo prosseguir à revelia do réu.
E
Ocorrendo a morte do procurador de qualquer das partes, o processo não poderá ser suspenso, em nenhuma hipótese, prosseguindo apenas com as partes no processo até que seja proferida a sentença.

73535Questão 42|Direito Processual Civil|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A respeito do efeito devolutivo, quando da interposição de um recurso, assinale a afirmativa correta.

A
O efeito devolutivo é responsável por impedir, de forma direta, o trânsito em julgado da decisão recorrida.
B
O efeito devolutivo transfere, para órgão diverso do que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada.
C
O efeito devolutivo não permite que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso.
D
O efeito devolutivo provoca a reforma e consequente substituição do provimento recorrido.
E
O efeito devolutivo provoca a anulação do provimento recorrido.

73536Questão 43|Direito Civil|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

O Código Civil estabelece as regras acerca da fixação dos domicílios tanto das pessoas naturais como das jurídicas, sendo tal fixação de suma importância para diversos ramos do Direito. Dentre as questões envolvendo o domicílio, algumas pessoas possuem o chamado domicílio necessário.

Assinale a alternativa que elenca uma situação estabelecida pelo Código Civil de domicílio necessário.

A
A pessoa natural tem domicílio necessário no local onde fixa a sua residência com ânimo definitivo.
B
A pessoa jurídica possui domicílio necessário no lugar onde funcionar a sua respectiva diretoria e administração.
C
O servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exercer, permanentemente, suas funções.
D
O domicílio necessário do preso será fixado no lugar onde for efetivada a prisão de natureza cautelar.
E
O domicílio necessário dos Estados e Territórios serão as respectivas capitais.

73537Questão 44|Direito Processual Civil|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A doutrina afirma que o processo cautelar tem por fim garantir a efetividade de outro processo ao qual se liga necessariamente. Para garantir a ampla eficácia do processo cautelar e assegurar a plena preservação do direito principal a ser discutido em processo de conhecimento ou de execução, o Estado-Juiz é dotado do poder geral de cautela.

Acerca desse poder, assinale a afirmativa correta.

A
Trata-se do poder concedido ao Juiz para conceder ao requerente medidas cautelares típicas quando as medidas atípicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.
B
Trata-se de poder criado pela doutrina e concedido ao Juiz a fim de garantir a plena eficácia dos processos cautelares, sem contar, entretanto, com previsão legal.
C
Trata-se de um poder geral concedido ao magistrado, no curso dos processos cautelares, conceder de conhecimento ou de execução, de ofício, quaisquer providências que julgue necessárias para a preservação da efetividade do processo.
D
Trata-se do poder concedido às partes que lhes permite requerer ao magistrado, no curso de um processo cautelar, as medidas cautelares típicas ou atípicas que entenderem ser necessárias para plena preservação de seu direito.
E
Trata-se da autorização concedida ao Estado-Juiz para conceder medidas cautelares atípicas, sempre que as típicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.

73538Questão 45|Direito Processual Civil|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Considerando a falta de previsão legal para a prática de um ato processual e a omissão do magistrado no mesmo sentido, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para a prática dos atos processuais.

A
Cinco dias.
B
Dez dias.
C
Quinze dias.
D
Trinta dias.
E
O prazo, nessa hipótese, é dilatório e pode ser estabelecido consensualmente pelas partes.

73539Questão 46|Direito Civil|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, é denominada

A
simulação.
B
termo.
C
lesão.
D
condição.
E
erro ou ignorância.

73540Questão 47|Direito Empresarial|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

O complexo de bens organizados de forma racional para o exercício da empresa, entendida esta como a atividade economicamente organizada para a produção de bens e serviços, por empresário ou sociedade empresária, é denominado

A
estabelecimento.
B
patrimônio líquido.
C
ações.
D
sociedade em comum.
E
balanço patrimonial.

73541Questão 48|Direito Civil|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

O denominado princípio de Saisine estabelece que no momento da abertura da sucessão, que ocorre com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O Código Civil pátrio estabelece, em consequência, as regras para as sucessões legítimas e testamentárias, estabelecendo para a primeira a denominada ordem da vocação hereditária.

Na hipótese de não sobreviver o cônjuge ou o companheiro, nem parente algum sucessível nos termos da lei, ou no caso de existência, tendo todos eles renunciado à herança, os bens integrantes do monte de tais sucessões abertas, segundo solução dada pelo Código Civil, serão

A
destinados, necessariamente, para a União Federal para que seja utilizado na área de saúde.
B
destinados aos estados para que sejam utilizados pelas Universidades Estaduais nos trabalhos de desenvolvimento de pesquisas por ela realizados.
C
destinados aos Municípios ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou à União, quando localizado em território federal.
D
destinados aos estados e municípios, podendo ser utilizados tanto na saúde quanto na educação a critério discricionário do governador e dos prefeitos.
E
destinados aos estados e União para que sejam utilizados somente na saúde, por se tratar de ato vinculado.

73542Questão 49|Direito do Consumidor|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação.

No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa

incorreta

A
Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.
B
Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
C
Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.
D
O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E
A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.

73543Questão 50|Direito Civil|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

O Código Civil classifica os bens em públicos e particulares. Dentre as características dos bens públicos tem-se, como regra geral, a sua inalienabilidade. Porém, excepcionalmente, o Código Civil estabelece a possibilidade de alienação dos bens públicos.

Assinale a alternativa que indica uma situação em que a excepcional alienação de bens públicos poderá ocorrer.

A
Podem ser alienados desde que afetados a prestação de um serviço público.
B
Podem ser alienados desde que sejam bens denominados de uso comum do povo, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
Podem ser alienados desde que sejam bens de uso especial, independentemente de lei autorizadora.
D
Podem ser alienados desde que sejam bens dominicais, observadas as exigências legais.
E
Podem ser alienados desde que sejam bens públicos sujeitos à prescrição aquisitiva.