Procurador - 2013

Página 4 • Total 80 questões

73524Questão 31|Direito Administrativo|superior

2013

FGV

Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de

A
Poder Disciplinar.
B
Poder de Polícia.
C
Autotutela.
D
Ato Administrativo Complexo.
E
Poder Hierárquico.

73525Questão 32|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Com relação à disciplina constitucional acerca dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O detentor de mandato eletivo e o membro de Poder serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedada a percepção de gratificação, adicional, abono, ou outra espécie remuneratória.

II. A investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público, mas a exigência não alcança as empresas estatais não dependentes.

III. O servidor vitalício somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

73526Questão 33|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.

Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.

Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A
o ato praticado é lícito, mas, ainda assim, o Município responde de forma objetiva pelos danos causados.
B
o Município não responde de forma objetiva pelos atos lícitos, mas apenas pelos ilícitos, o que não resta caracterizado no caso em tela.
C
por ter causado dano a terceiros, resta configurada a prática de ilícito administrativo, e, portanto, a responsabilidade objetiva do Município.
D
no caso em tela, resta configurada a responsabilidade do município por omissão, que é subjetiva.
E
o Município não responde pela prática de atos lícitos.

73527Questão 34|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.

II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.

III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

Assinale:

A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se as afirmativas II e III estiverem corretas.

73528DesatualizadaQuestão 35|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Com relação à disciplina legal das licitações, é correto afirmar que

A
não se admite, no julgamento da licitação, qualquer preferência a empresas brasileiras.
B
a contratação de serviços de publicidade deve ser precedida de licitação.
C
a alienação de bens da Administração Pública será sempre precedida de avaliação e licitação.
D
as obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não são atingidos pela exigência de licitação.
E
a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, é denominada convite.

73529Questão 36|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa

incorreta

A
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.
B
O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.
C
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.
D
A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.
E
O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

73530Questão 37|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Em relação à extinção da concessão de um serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.

II. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se caducidade.

III. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão do contrato de concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

73531Questão 38|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

A União celebrou contrato de obra pública com a empresa X, vencedora de concorrência, para a construção de uma rodovia de 140 (cento e quarenta) km de extensão. O contrato foi celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. No decorrer da obra, entretanto, a Administração verificou a necessidade de alteração no projeto contratado, com o acréscimo de serviços e a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses.

Diante do exposto, é correto afirmar que

A
não é possível a alteração do objeto contratado, embora a prorrogação do prazo, em tese, seja possível.
B
é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mas, por se tratar de contrato com prazo superior a 12 (doze) meses, é impossível a sua prorrogação.
C
é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, bem como a prorrogação do contrato.
D
a alteração unilateral do contrato é permitida, mas não por razão de alteração no projeto contratado.
E
desde que haja expressa concordância do contratado, é possível o acréscimo na obra, qualquer que seja o valor, bem como a prorrogação do contrato.

73532Questão 39|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Acerca do tema terras devolutas, assinale a afirmativa correta.

A
São bens públicos titularizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
B
Foram excluídas do elenco de bens públicos pela Constituição da República de 1988.
C
Aquelas não compreendidas entre as da União devem ser incluídas entre os bens municipais.
D
Aquelas não compreendidas entre as da União devem ser incluídas entre os bens dos estados.
E
Incluem-se todas entre os bens da União.

73533DesatualizadaQuestão 40|Direito Administrativo|superior

AL-MT Procurador

2013

FGV

Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública.

É imputada ao réu a operação de um sofisticado sistema de desvio de verbas daquele órgão, conduta enquadrada como ato de improbidade que causou prejuízo ao Erário, estimado em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Diante do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A
O agente submete-se a crime de responsabilidade, por ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não podendo figurar como réu em ação de improbidade.
B
A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.
C
A caracterização de qualquer ato de improbidade independe de culpa ou dolo, mas o ato descrito no enunciado não dispensa a efetiva demonstração do prejuízo ao erário.
D
A ação de improbidade por ato causador de prejuízo ao erário é imprescritível por força de mandamento constitucional expresso, apenas prescrevendo a ação de ressarcimento.
E
Uma ação de improbidade não pode ser direcionada contra ele, devendo ser manejada apenas ação de ressarcimento, por já se ter encerrado o vínculo do agente com a Administração.