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A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta .


73529|Direito Administrativo|superior

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa

incorreta

.

  • A

    O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.

  • B

    O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.

  • C

    A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.

  • D

    A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.

  • E

    O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.