Juiz Federal - 2011

Página 8 • Total 100 questões

80656Questão 71|Direito Administrativo|superior

2011

CESPE / CEBRASPE

Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.

A
O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.
B
O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.
C
As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.
D
As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.
E
Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.

80657Questão 72|Direito Administrativo|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta.

A
A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.
B
As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
C
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
D
A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.
E
As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

80658Questão 73|Direito Administrativo|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,

A
a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.
B
a independência administrativa.
C
o mandato variável de seus dirigentes.
D
a exoneração sumária de seus dirigentes.
E
a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

80659Questão 74|Direito Administrativo|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir.

I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutenção de estradas com a instituição da cobrança de pedágio, cuja arrecadação será suficiente para a remuneração de serviços e obras necessários ao atendimento adequado dos usuários.

II O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado a conservação e a manutenção de presídios, serviço que, por não ser autossustentável financeiramente, demandará o aporte de recursos públicos.

Com base nessas situações e na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre PPPs, assinale a opção correta.

A
É admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de acordo com a discricionariedade do administrador.
B
É vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as situações.
C
Cabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I quanto na situação II, independentemente de o empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não.
D
Permite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação I, que trata de empreendimento autossustentável financeiramente.
E
Apenas na situação II, que trata de empreendimento não autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de contrato de PPP.

80660Questão 75|Direito Ambiental|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

A
Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.
B
Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
C
O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.
D
O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.
E
Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

80661Questão 76|Direito Administrativo|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Jorge, servidor público federal, acusou sua colega de trabalho, Lúcia, também servidora pública federal, de ter-lhe atirado, enfurecida, durante o expediente de serviço e dentro do local de trabalho, o telefone celular a ele pertencente, o que lhe teria provocado lesão grave e a destruição do aparelho. Em sua defesa, Lúcia alegou que, no dia da mencionada agressão, não comparecera ao local de trabalho.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. o 8.112/1990, que dispõe sobre os deveres e obrigações do servidor público, assinale a opção correta com relação à responsabilização administrativa, civil e criminal da referida servidora.

A
A responsabilidade civil-administrativa não resulta de ato omissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função.
B
A existência de sanção penal contra Lúcia inibe a aplicação de sanção administrativa, e vice-versa.
C
O prejuízo decorrente da destruição do aparelho de telefone celular de Jorge enseja a responsabilização administrativa de Lúcia.
D
Caso ocorra a absolvição criminal de Lúcia, em razão de ela comprovar que não compareceu ao trabalho no dia em que Jorge sofreu a agressão, não caberá aplicação de sanção administrativa contra a servidora.
E
A responsabilidade penal em geral não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

80662DesatualizadaQuestão 77|Direito Administrativo|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n. o 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Com relação ao dever constitucional de licitar e à possibilidade excepcional de não fazê-lo, assinale a opção correta.

A
É dispensável a licitação para a aquisição de bem fornecido por uma única empresa.
B
É necessária a licitação no caso de dação em pagamento.
C
É inexigível a licitação para a contratação de obra de pequeno valor.
D
Dispensa-se a licitação quando o prazo necessário à realização do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do contrato.
E
Nos casos de inexigibilidade de licitação, há possibilidade de competição entre particulares.

80663Questão 78|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de

A
disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.
B
aprovação da exoneração do procurador-geral da República.
C
julgamento das contas do presidente da República.
D
aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN.
E
aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

80664Questão 79|Direito Administrativo|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Considerando que se incluem entre os bens públicos expressos na CF os terrenos de marinha e os terrenos acrescidos, assinale a opção correta com base na CF e no Decreto-lei n.º 9.760/1946.

A
Os terrenos de marinha são considerados bens públicos dominicais em qualquer circunstância.
B
Os terrenos de marinha são considerados bens públicos de uso comum se, na área a eles correspondente, existirem praias marítimas.
C
Os terrenos de marinha são bens de propriedade dos estados- membros da Federação nos quais estejam localizados.
D
Os direitos dos foreiros podem ser transmitidos por ato causa mortis, com anuência da União.
E
Os terrenos de marinha são considerados, em regra, bens públicos especiais.

80665AnuladaQuestão 80|Direito Tributário|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Considerando a estrutura, os objetivos e a forma de financiamento do SFH, assinale a opção correta a respeito do PES, instituído pelo Decreto-lei n. o 2.614/1984, e do PCR, instituído pela Lei n. o 8.692/1993.

A
De acordo com o PCR, a prestação mensal referente ao financiamento habitacional deve ser reajustada de tal forma que não comprometa mais de 30% da renda bruta do mutuário para pagamento dos encargos mensais.
B
Caso a renda bruta de um mutuário do SFH, submetido ao PCR, seja igual a R$ 1.000,00, então o valor da primeira prestação referente ao financiamento habitacional poderá ser igual a R$ 500,00.
C
Ambos os planos se destinam principalmente ao agente financeiro do SFH.
D
A instituição do PCR garantiu ao mutuário o reajuste das prestações mensais relativas ao financiamento habitacional, de acordo com o aumento salarial da categoria profissional a que pertença o mutuário.
E
De acordo com o PES, as prestações mensais relativas ao financiamento habitacional devem ser reajustadas de modo a não comprometerem mais de 40% da renda do mutuário.