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A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta.


80657|Direito Administrativo|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta.

  • A

    A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.

  • B

    As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

  • C

    As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

  • D

    A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.

  • E

    As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.