Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n. o 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleciona...

É dispensável a licitação para a aquisição de bem fornecido por uma única empresa.

É necessária a licitação no caso de dação em pagamento.

É inexigível a licitação para a contratação de obra de pequeno valor.

Dispensa-se a licitação quando o prazo necessário à realização do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do contrato.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, há possibilidade de competição entre particulares.