Juiz Federal - 2011

Página 10 • Total 100 questões

80676AnuladaQuestão 91|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

No direito internacional privado (DIP) entre os países A e B, configura-se hipótese de reenvio de primeiro grau quando

A
o DIP do país A indica o direito do país B como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o direito do país A como o aplicável.
B
o DIP do país A indica o direito do país B ou o direito do país A como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o direito do país B ou o direito do país A como o aplicável.
C
o DIP do país A indica o direito de um terceiro país — C — como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o direito do país C como o aplicável.
D
o DIP do país A indica o direito do país B como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o outro direito como o aplicável.
E
o DIP do país B indica o direito do país A como o aplicável, e o DIP do país A, sob o seu ponto de vista, indica o próprio direito como o aplicável.

80677Questão 92|Direito Civil|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

A
A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
B
O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
C
Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
D
O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
E
A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.

80678Questão 93|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.

Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.

A
O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.
B
Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.
C
Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.
D
O Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.
E
Sem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.

80679Questão 94|Direitos Humanos|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A
não trata de direitos econômicos.
B
trata dos direitos de liberdade e igualdade.
C
trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos.
D
não faz referência a direitos políticos.
E
não faz referência a direitos culturais e à bioética.

80680Questão 95|Direitos Humanos|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade

A
a deportação ou transferência forçada de populações.
B
a morte ou o ferimento de adversários que se tenham rendido.
C
a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.
D
a organização de tribunais de exceção.
E
o recrutamento de crianças com menos de quinze anos de idade.

80681Questão 96|Direito Empresarial|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Em contratos internacionais, inter-relacionam-se vários sistemas jurídicos; por isso, tais contratos são caracterizados por meio de cláusulas típicas e de uma linguagem comum estabelecida pela Câmara Internacional do Comércio, sendo uma das formas de padronização desses contratos denominada INCOTERMS 1990 (International Rules for Interpretation of Trade Terms). Com base nessa padronização, assinale a opção correta acerca dos contratos de compra e venda internacional.

A
FOB (free on board) é o contrato que prevê que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias quando estas estiverem a caminho, ou seja, no momento do embarque no navio no porto de origem.
B
No contrato CFR (cost and freight), prevê-se que o comprador pague os custos e o frete necessários para trazer as mercadorias ao porto de destino.
C
No contrato do tipo CIF (cost, insurance and freight), prevê-se que o comprador pague os custos, o frete e o seguro necessários para o transporte das mercadorias ao porto de destino.
D
Em contratos EXW (ex works), está previsto que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias quando estas estiverem prontas e disponíveis para o comprador no estabelecimento do vendedor.
E
O contrato FCA (free carrier) prevê que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias antes da liberação para exportação, cujos custos devem ser assumidos pelo comprador.

80682Questão 97|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

No texto da Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como

A
acordo de vontades entre particulares de diferentes nacionalidades.
B
negócio jurídico lícito, tal como previsto no Código Civil brasileiro.
C
acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.
D
sentença prolatada por tribunal internacional.
E
ato unilateral de imposição de uma norma de um país a outro.

80683Questão 98|Atualidades|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos órgãos que compõem a ONU, a OIT e a OMC, assinale a opção correta.

A
A Assembleia Geral é órgão da OIT.
B
O Conselho de Administração compõe a ONU.
C
O Comitê de Comércio e Desenvolvimento integra a OMC.
D
A Conferência Ministerial compõe a OIT.
E
O Conselho de Tutela integra a OMC.

80684Questão 99|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

O domínio público internacional refere-se a espaços de interesse geral pertencentes a todas as nações. A respeito desse assunto, assinale a opção correta com base nos tratados e convenções pertinentes.

A
O espaço aéreo não é considerado domínio público internacional.
B
A Antártica é considerada domínio público internacional cujo uso deve destinar-se a fins científicos e militares.
C
Os espaços territoriais de domínio público internacional não se sujeitam à soberania de nenhum país.
D
É juridicamente possível o domínio privado dos corpos celestes.
E
Os rios internacionais, como, por exemplo, o Danúbio, na Europa, podem ser considerados de domínio público internacional.

80685AnuladaQuestão 100|Direito de Família|superior

TRF-5 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Lucy e Fábio casaram-se no Brasil, onde nasceu Lucas, filho do casal. Quando Lucy e Fábio se separaram, ela e Lucas foram morar nos EUA. Passado um tempo após a separação, Fábio suspendeu o pagamento de alimentos de Lucas, então com menos de dois anos de idade, sob a alegação de que, tendo constituído nova família no Brasil, assumira novos encargos financeiros e a de que Lucas estava morando em outro país. Lucas, então, ajuizou ação de prestação de alimentos nos EUA.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da cobrança de alimentos no estrangeiro, à luz do Decreto Legislativo n.º 58.826/1965 e da Convenção de Nova Iorque.

A
A ação de prestação de alimentos movida nos EUA poderá ter reflexos no Brasil.
B
A circunstância de Fábio haver contraído novo casamento não altera a sua obrigação alimentar, conforme a legislação aplicável, que, nesse caso, é tanto a brasileira quanto a norte-americana, simultaneamente.
C
Fábio não poderia ser demandado por ação alimentar proposta no Brasil.
D
Se Lucy tiver se casado nos EUA, Fábio não terá mais obrigação alimentar para com Lucas.
E
Se Fábio e Lucy tiverem formalizado o divórcio, Lucas não terá direito a alimentos, por se encontrar em outro país.