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Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.


80660|Direito Ambiental|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

  • A

    Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.

  • B

    Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.

  • C

    O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.

  • D

    O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.

  • E

    Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

    Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a o...