Juiz Substituto - 2014

Página 5 • Total 100 questões

87983Questão 41|Direito Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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-Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

A
O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em qualquer caso.
B
O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, desde que em favor do réu.
C
O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, em razão de previsão expressa do Código Penal.
D
O juiz não está obrigado a combinar disposições de leis diversas, nem mesmo para beneficiar o réu.
E
O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em atenção ao princípio da integralidade do ordenamento jurídico.

87984Questão 42|Direito Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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Rosvaldo, doente mental acometido de esquizofrenia, manda sua filha, Georgina, comprar carne no açougue. Voltando a menor para casa com o troco errado, Rosvaldo foi até o açougue para corrigir a transação. O açougueiro, irritado, passou a destratar Rosvaldo, que, para não brigar, saiu de lá. Porém, o irritado açougueiro foi atrás do doente mental, com facão de cortar carne na mão. Este tropeçou e caiu, sendo que Rosvaldo, em sequência, vibrou-lhe um golpe certeiro com seu canivete, causando a morte do açogueiro. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta. Rosvaldo é considerado.

A
inimputável, visto que é portador de doença mental.
B
imputável, visto que não há nexo da doença mental com o homicídio.
C
semi-imputável, ficando sujeito à pena reduzida.
D
semi-imputável, ficando sujeito à medida de segurança.
E
inimputável, mas agiu acobertado por causa excludente de ilicitude.

87985Questão 43|Direito Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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Em matéria de erro jurídico-penal, é correto dizer que o erro de tipo essencial

A
sempre exclui o dolo.
B
sempre exclui o dolo e a culpa.
C
sempre exclui a culpabilidade.
D
atenua a culpabilidade.
E
exclui a culpabilidade, desde que pressentes certos requisitos.

87986Questão 44|Direito Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica

A
o crime de apropriação indébita.
B
fato atípico
C
o crime de patrocínio infiel.
D
o crime de exercício arbitrário
E
o crime de tergiversação.

87987Questão 45|Direito Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

A
É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.
B
É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
C
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.
D
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
E
Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.

87988Questão 46|Direito Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A
A prescrição não é aplicável nas medidas socioeducativas.
B
O período de suspensão do prazo prescricional não é regulado pelo máximo da pena cominada.
C
É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
D
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
E
A pronúncia não é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

87989DesatualizadaQuestão 47|Direito Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
B
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C
Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
D
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea
E
Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

87990Questão 48|Direito Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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Relativamente ao crime de concussão, assinale a afirmativa que constitui entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça.

A
A pessoa que entrega a vantagem indevida responde pelo crime de corrupção ativa.
B
Na aplicação da pena-base, o motivo consistente no lucro fácil deve ser considerado para aumentar a pena.
C
Na aplicação da pena-base, a culpabilidade será considerada em desfavor do réu, se este for policial.
D
A consumação somente ocorre com a entrega da vantagem indevida ao sujeito ativo.
E
Não é possível punir o coautor que não seja funcionário público.

87991Questão 49|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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Se o acusado, citado por hora certa, em procedimento comum ordinário ou sumário, não comparecer ao processo nem constituir advogado para defendê-lo, o juiz

A
ordenará citação por edital, para que a citação por hora certa possa completar-se e ser então considerada ato processual juridicamente perfeito.
B
considerará o acusado regular e legalmente citado, mas suspenderá o curso do processo e da prescrição, pelo prazo correspondente ao da prescrição do delito narrado na inicial acusatória.
C
por estar o acusado citado, nomeará defensor (público ou não) para que este ofereça resposta à acusação (defesa preliminar), por ser esta obrigatória.
D
declarará a revelia, nomeará defensor (público ou não) ao acusado, e, na mesma decisão, marcará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento
E
nomeará defensor (público ou não) para que este exerça a faculdade de oferecer a resposta prévia e, ato contínuo, ordenará o prosseguimento da ação e do processo.

87992AnuladaQuestão 50|Direito Processual Penal|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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No sistema do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I - A existência, no inquérito de prova controversa sobre a autoria do fato, determina a rejeição da denúncia ou queixa por falta de justa causa.

II – A falta ou errônea classificação jurídica do fato narrado determina a rejeiçao da denúncia ou queixa por inépcia.

III - O reconhecimento, na sentença condenatória, de agravante pressupõe tenha sido esta descrita na denúncia ou queixa ou requerida explicitamente pela parte nos debates orais (ou memoriais).

IV – A tipicidade da conduta narrada na inicial acusatória é causa para a sua rejeição sob o fundamento de ausência de condição para o exercício da ação penal.

V – Não há previsão de recurso contra a decisão que rejeitar o pedido de absolvição sumária em processo por crime não doloso contra a vida.

Estão corretas apenas as assertivas

A
I e II.
B
III e V.
C
II e IV.
D
III, IV e V.
E
IV e V.