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-Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.


87983|Direito Penal|superior
2014
FMP Concursos

-Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

  • A

    O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em qualquer caso.

  • B

    O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, desde que em favor do réu.

  • C

    O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, em razão de previsão expressa do Código Penal.

  • D

    O juiz não está obrigado a combinar disposições de leis diversas, nem mesmo para beneficiar o réu.

  • E

    O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em atenção ao princípio da integralidade do ordenamento jurídico.