Juiz Substituto - 2014

Página 7 • Total 100 questões

88003DesatualizadaQuestão 61|Direito Constitucional|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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Assinale a alternativa correta a respeito dos partidos políticos.

A
É vedado a eles o recebimento de recursos financeiros por parte de empresas transnacionais.
B
É asssegurado a eles o acesso gratuito à propaganda no rádio e na televisão, exceto aqueles que não possuam representação no Congresso Nacional.
C
Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.
D
Os partidos devem, após cada campanha, apresentar ao Congresso Nacional a sua prestação de contas para aprovação.
E
Em razão de sua importante função institucional, os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público.

88004Questão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A
Possui como função a fiscalização do Poder Judiciário e, eminentemente, função jurisdicional.
B
Tem competência para julgar magistrados por crime de autoridade
C
Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
D
Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
E
O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança.

88005Questão 63|Direito Constitucional|superior

TJ-MT Juiz Substituto

2014

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São princípios gerais da atividade econômica brasileira:

A
a propriedade democrática, a soberania nacional e a livre concorrência.
B
a defesa do consumidor, a igualdade salarial e a liberdade do consumo.
C
a redução das desigualdades regionais e sociais, a propriedade comunitária e a igualdade salarial.
D
o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, a igualdade salarial e a propriedade democrática.
E
a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente e a livre concorrência.

88006Questão 64|Direito Eleitoral|superior

TJ-MT Juiz Substituto

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É exigência feita aos cidadãos que pretendem se candidatar a cargos eletivos, demonstrem as seguintes condições de elegibilidade:

A
a nacionalidade brasileira, ser alfabetizado e a desincompatibilização de cargo público ou função pública.
B
o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a certidão de quitação eleitoral
C
desincompatibilização de cargo público ou função pública, certidão de quitação eleitoral e declaração de bens do candidato.
D
pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral e nacionalidade brasileira.
E
a indicação das variações nominais do candidato, idade mínima, certidão de quitação eleitoral.

88007DesatualizadaQuestão 65|Direito Eleitoral|superior

TJ-MT Juiz Substituto

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Quanto ao “quociente eleitoral”, é correto afirmar que:

A
se trata da média do número de votos obtidos pelos partidos ou coligações.
B
se trata do número mínimo de votos que um partido ou coligação deve obter para ter direito à eleição de seus candidatos.
C
é obtido pela divisão do número de votos da circunscrição pelo número de vagas a preencher.
D
é obtido pela divisão do número total de votos válidos e votos em branco da circunscrição pelo número de vagas a preencher.
E
é expressão sinônima da “quociente partidário”.

88008Questão 66|Direito Eleitoral|superior

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Em matéria de propaganda política, havendo previsão de regras de estrita observância no Código Eleitoral, na Lei Eleitoral (nº 9.504/97) e Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/95), nas Resoluções do TSE, bem como na regra geral constitucional de liberdade de manifestação do pensamento, informação e comunicação, é correto dizer que:

A
ofensa às regras que impõem condutas ordenadas de propaganda política sempre constitui crime eleitoral.
B
a propaganda eleitoral é permitida após a escolha dos candidatos em convenção partidária, conforme previsto no art. 240 do Código Eleitoral.
C
a prática de propaganda eleitoral antecipada acarreta a sanção de multa e pode levar ao reconhecimento da conduta ilícita de abuso de poder, dependendo das circunstâncias e gravidade do caso concreto.
D
a divulgação de nome e do trabalho e ações desenvolvidos pelo candidato constitui propaganda ilícita.
E
no ano eleitoral, nos três meses que antecedem o dia do pleito, serão excepcional e cumulativamente realizadas as propagandas eleitorais e partidárias.

88009Questão 67|Direito Eleitoral|superior

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Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais causadoras de desequilíbrio no curso do período eleitoral, informe qual o termo final para o seu ajuizamento bem como o Juízo competente para tal, levando-se em conta tratar de questão de apuração de ilícito praticado por candidatado a Prefeito Municipal.

A
dia da eleição e Justiça Eleitoral de 1º grau
B
dia da eleição e Tribunal Regional Eleitoral.
C
dia da diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.
D
dia da diplomação e Tribunal Regional Eleitoral.
E
15 dias após a diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.

88010Questão 68|Direito Eleitoral|superior

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Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:

A
ação declaratória de nulidade de ato administrativo.
B
ação civil mandamental de rito sumário documental.
C
recurso eleitoral.
D
recurso de apelação.
E
ação constitutiva negativa de ato administrativo.

88011Questão 69|Direito Eleitoral|superior

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Após o aforamento de representação para a instauração de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – contra candidato a Prefeito Municipal é apresentada resposta que provoca no autor do pedido inicial a necessidade de postulação de prova pericial consistente em exame grafodocumentoscópico. O Juiz Eleitoral ao designar audiência para a coleta da prova testemunhal lança decisão de indeferimento da prova técnica, fundamentando a negativa no fato de que o pedido deveria ter sido formulado na petição inicial e que não se trata de providência que possa ser postulada na fase de diligências. À parte autora, irresignada com a referida decisão, cabe a seguinte providência processual:

A
interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 10 dias.
B
interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 3 dias.
C
opor embargos de declaração no prazo de 3 dias.
D
interpor recurso eleitoral no prazo de 3 dias
E
impugnar o conteúdo da decisão em recurso eleitoral manejado contra a sentença que julgar a causa.

88012DesatualizadaQuestão 70|Direito Eleitoral|superior

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Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento violento de eleitor e homicídio doloso, as regras de competência para o processo judicial determinam que o julgamento seja realizado:

A
atentando para a fixação da competência na Justiça Eleitoral por força do art. 364 do Código Eleitoral.
B
respeitando a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime de aliciamento violento de eleitor e do Tribunal do Júri para o crime de homicídio doloso.
C
com a apreciação dos dois delitos pelo Tribunal do Júri, por força da atração de competência pela regra do art. 78, inc. I, do CPP.
D
com a possibilidade de facultativa separação dos processos.
E
pelo Tribunal do Júri se a prova do cometimento de um delito influir na prova da outra infração.