Advogado - 2022

taxa de inscrição.

dois terços das multas aplicadas.

dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais.

dois terços da anuidade paga pelos membros inscritos no conselho.

20% da totalidade do imposto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas.

O defensor dativo será um conselheiro efetivo ou suplente.

É vedada a exigência de depósito do recorrente para o prosseguimento de recurso.

Em regra, da decisão do CFO não caberá recurso.

Julgado improcedente o recurso, a multa paga será devolvida.

O recurso de aplicação de penalidade não se aplica ao efeito suspensivo.

O voto é facultativo e a falta pode ser justificada, caso se queira, dentro de sete dias da eleição.

O presidente do conselho, recebidas as urnas, determinará a apuração imediata.

Não havendo recurso em cinco dias, o CFO proclamará o resultado da eleição.

A impugnação de chapa só poderá ser decretada por votação de 4/5 dos membros do Conselho Regional.

A data do pleito é fixa e está prevista em lei, devendo ser publicizada no Diário Oficial 45 dias antes da eleição.

É permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.

Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.

Não está quite com as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional o profissional beneficiado com parcelamento de dívida ou com inscrição remida.

A cobrança e o recebimento de anuidade do exercício corrente dependem da quitação dos débitos da cobrança judicial.

O parcelamento de débito para recebimento no primeiro trimestre civil obrigará o interessado a quitar a anuidade do exercício em curso.

O benefício do parcelamento não pode ser concedido mais de uma vez à mesma pessoa, sob pena de responsabilidade daquele que autorizou.

O parcelamento concedido após o primeiro trimestre civil não abrangerá a anuidade correspondente ao exercício em curso.

A inscrição em Conselho Regional poderá ser principal, provisória, temporária, secundária e remida.

Inscrição temporária é aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma.

A inscrição provisória destina-se ao cirurgião-dentista estrangeiro que não tem visto definitivo de permanência no País.

É permitida a cobrança de taxa de inscrição ao transferido, pelo Conselho Regional para o qual se transferir.

A inscrição secundária é isenta do pagamento de taxas e anuidades ao conselho em que seja deferida.

As sessões terão caráter público, podendo, no entanto, ser realizadas sessões privadas.

Compete à secretaria administrativa controlar as publicações dos atos do Conselho Regional na imprensa oficial, promovendo as anotações exigidas.

O intervalo entre duas sessões ordinárias consecutivas não poderá ser superior a trinta dias.

Nos impedimentos do secretário, a diretoria designará secretário ad hoc para secretariar o plenário.

O quórum mínimo para deliberar será de cinco membros efetivos.

corpo de vogais

corpo de assistentes

assessoria técnica

assessoria executiva

assembleia geral

diferença de exercício de funções por motivo de sexo.

diferença de critério de admissão por motivo de idade.

menor aprendiz a partir dos doze anos de idade.

trabalho noturno a menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados.

É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.

Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.