Advogado - 2022

Compete ao poder público organizar a seguridade social com base na seletividade da cobertura e do atendimento.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, desde que sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.

A ordem social tem como base o bem-estar e visa ao trabalho e à justiça social.

não confisco.

capacidade contributiva.

isonomia.

proporcionalidade.

legalidade.

presidente da República e os prefeitos.

Confederação Sindical e a União de Associações Civis.

procurador-geral da República e o governador de Estado.

mesa do Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Seccional da OAB.

O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.

O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.

Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

A Administração poderá celebrar contratos por prazo indeterminado nos serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

A Administração pode estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até quinze anos, quando se tratar de contrato sem investimento.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até cinquenta anos nos contratos com investimento, que implicam benfeitorias permanentes, realizadas às expensas do contratado.

O contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 35 anos.

A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente de consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.

O pagamento feito por terceiro, independentemente de desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros segundo índices contratuais, não sendo cabíveis honorários advocatícios.

Quando a obrigação for divisível, incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, pelo todo da obrigação.

os bens sub-rogados no lugar dos que cada cônjuge já possuía ao casar, recebidos por sucessão.

os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

as obrigações anteriores ao casamento.

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

as pensões, os meios-soldos, os montepios e outras rendas semelhantes.

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como uma unicidade, em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas poderão beneficiá-los.

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se, em seguida, à citação do réu.

A assistência é admitida nos procedimentos ordinário e sumário, durante o primeiro grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

A citação do litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

O não comparecimento do reclamado importa julgamento antecipado da lide, com condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Não havendo acordo, o reclamado terá trinta minutos para aduzir sua defesa, após a leitura obrigatória dos pedidos da reclamação.

A audiência de julgamento será contínua, mas, se não for possível concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para os próximos trinta dias, mediante nova notificação das partes.

Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar motivo legalmente justificável.

Finda a oitiva das testemunhas e ocorrendo a seguir o interrogatório dos litigantes, estes poderão retirar-se, prosseguindo a audiência com os representantes.