Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.
O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.
As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.
Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
