Considerando o disposto no Decreto n.º 68.704/1971, assinale a alternativa correta, com relação ao processo administrativo por infração à lei.

O defensor dativo será um conselheiro efetivo ou suplente.

É vedada a exigência de depósito do recorrente para o prosseguimento de recurso.

Em regra, da decisão do CFO não caberá recurso.

Julgado improcedente o recurso, a multa paga será devolvida.

O recurso de aplicação de penalidade não se aplica ao efeito suspensivo.