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À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.


170480|Direito Administrativo|superior
2022
Quadrix

À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

  • A

    É permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • B

    Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.

  • C

    Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.

  • D

    É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

  • E

    O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.