Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.

A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.

Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.

Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.

A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.

As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.

Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.

Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.

Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.

As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.

Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.