Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

Página 5 • Total 70 questões

140688DesatualizadaQuestão 41|Direito Eleitoral|médio

TRE-MS Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

CESPE / CEBRASPE

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

A
Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.
B
Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.
C
Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.
D
No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.
E
Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

140689Questão 42|Direito Eleitoral|médio

TRE-MS Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

CESPE / CEBRASPE

A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A
Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.
B
Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.
C
Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.
D
Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.
E
O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

140690DesatualizadaQuestão 43|Direito Eleitoral|médio

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2013

CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

A
Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
B
Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
C
Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
D
Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
E
A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

140691DesatualizadaQuestão 44|Direito Eleitoral|médio

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2013

CESPE / CEBRASPE

A respeito das convenções para escolha de candidatos e registros de candidaturas, assinale a opção correta.

A
Um partido político de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar no máximo doze candidatos para a Câmara dos Deputados.
B
O pedido de registro de um candidato a prefeito deve ser instruído com as propostas por ele defendidas.
C
Uma coligação partidária de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar até dezesseis candidatos para a Câmara dos Deputados.
D
As normas para a escolha e substituição de candidatos são estabelecidas pela Lei n.º 9.504/1997.
E
A escolha dos candidatos pelos partidos pode ser feita no ano em que se realizam as eleições, a qualquer momento, até a véspera do registro das candidaturas.

140692Questão 45|Direito Eleitoral|médio

TRE-MS Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao sistema eletrônico de votação.

A
O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.
B
Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no processo eleitoral.
C
Na votação para as eleições majoritárias, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
D
A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
E
A urna eletrônica mostra, em seu painel, a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

140693DesatualizadaQuestão 46|Direito Eleitoral|médio

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2013

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

A
Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.
B
Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.
C
Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.
D
A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.
E
A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

140694DesatualizadaQuestão 47|Direito Eleitoral|médio

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2013

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.

A
A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.
B
A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.
C
A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.
D
Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.
E
A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.

140695Questão 48|Direito Eleitoral|médio

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2013

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

A
Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
B
A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
C
É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
D
A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
E
Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

140696Questão 49|Direito Administrativo|médio

TRE-MS Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

CESPE / CEBRASPE

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

A
O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.
B
O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.
C
O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.
D
O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.
E
O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

140697Questão 50|Direito Administrativo|médio

TRE-MS Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

CESPE / CEBRASPE

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A
Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
B
Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
C
A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
D
A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.
E
A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.