Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.

A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.

Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.

Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.

Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.

Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.

redistribuição.

recondução.

readaptação.

reversão.

reintegração.

Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.

O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.

A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.

O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.

O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.

aos servidores temporários.

aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.

aos servidores públicos militares.

aos servidores públicos das empresas públicas.

aos servidores públicos das autarquias.

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.

Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.

As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.

Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.

A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.