Escrivão de Polícia Civil - 2018

a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.

a reprovabilidade ou o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela conduta criminosa.

a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.

a necessidade de que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

Jair for genitor de Lara, ainda que não tenha reconhecido formalmente a paternidade.

Jair for avô de Lara e tiver idade superior a sessenta anos.

Lara for mãe dos filhos de Jair, mesmo que ambos estejam divorciados.

o crime tiver sido praticado sem violência física, mesmo que sob grave ameaça.

o colega dela não tiver vínculo familiar com Jair, ainda que saiba da existência de parentesco entre este e aquela.

receptação.

favorecimento real.

favorecimento pessoal.

hipótese de isenção de pena.

furto.

excedeu o estrito cumprimento do dever legal.

abusou do exercício regular de direito.

prevaleceu-se de condição excludente de ilicitude.

agiu sob o estado de necessidade.

manifestou conduta típica de legítima defesa.

nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

processual penal não admitirá aplicação analógica.

processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.

nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.

O prazo para a conclusão do inquérito policial não poderá ser superior a dez dias.

A duplicação do prazo para o encerramento do inquérito policial poderá ser requerida apenas pelo Ministério Público, por ser ele o titular da ação penal.

No relatório encaminhado ao titular da ação penal, a autoridade policial não era obrigada a justificar as razões da classificação do delito.

O inquérito policial poderia ter sido instaurado em razão de notícia anônima, desde que tivessem ocorrido investigações preliminares para averiguação dos fatos noticiados.

Será necessário nomear curador especial para Maria, em razão da natureza hedionda do delito por ela cometido.

somente a autoridade policial poderá requerer a interceptação telefônica de Maria na fase do inquérito policial.

as gravações que não interessarem ao caso terão de ser inutilizadas por determinação da autoridade policial.

o material colhido na intercepção, caso seja autorizada, terá de ser autuado em apartado e apensado de forma sigilosa ao inquérito policial, anteriormente ao relatório da autoridade policial.

será prescindível cláusula de reserva jurisdicional para sua autorização, porque o delito cometido é de natureza hedionda.

será viável a sua realização na investigação do crime hediondo, mesmo que fossem incertos os indícios de autoria.

reparará a violação ao direito de ir e vir de Maria, direito esse de responsabilidade da autoridade policial que não arbitrou fiança, o que configura coação ilegal, visto que a paciente foi mantida presa por tempo superior ao permitido.

é inadmissível, devendo ser indeferido de plano, porque Maria confessou o delito.

poderá ser acolhido, visto que a fundamentação apresentada para negar o pedido de liberdade provisória foi insuficiente por não tratar dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.

constitui pretensão de natureza constitutiva, com vistas à concessão de salvo conduto.

constitui ação autônoma de natureza constitucional, razão por que tem por princípios a celeridade, a formalidade e a gratuidade.