Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.
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Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.
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Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
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A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.
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A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
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Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei, não pode ser compelido a cumpri‑la, mas tampouco poderá exigir os direitos que ela lhe conceder.
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Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
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Na aplicação da lei, o juiz observará, exclusivamente, o teor de sua literalidade.
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A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
