Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei, não pode ser compelido a cumpr...

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei, não pode ser compelido a cumpri‑la, mas tampouco poderá exigir os direitos que ela lhe conceder.