Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 ...

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.