Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito...

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.