Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, ...
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.