Juiz Substituto - 2013

deveres coletivos.

obrigações pessoais.

obrigação exclusiva do causador da supressão da vegetação.

obrigações propter rem.

de competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao Poder Executivo.

dependente da definição estabelecida pelas Constituições Estaduais.

de poder de polícia, passível de apreciação complementar do Poder Legislativo.

subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.

subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.

a pretensão é imprescritível.

subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.

pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.

as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.

as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.

somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.

a permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

o Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

com exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

não se aplica o princípio do juiz natural.

a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.

admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.

aplica-se o princípio do formalismo moderado.

em regra, deverá possuir prazo indeterminando.

na Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.

é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

será obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.