Juiz Substituto - 2013

A duplicata não admite, em qualquer hipótese, reforma ou prorrogação de prazo de vencimento.

O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria das mercadorias, quando expedidas por sua conta e risco.

Se a remessa de duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, esses deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados de seu recebimento na praça de pagamento.

É de emissão obrigatória quando se verificar uma venda a prazo.

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

Consideram-se invenção os programas de computador em si.

Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.

procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.

improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.

improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

Relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.

Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.

Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.

anulatória de lançamento tributário.

declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

repetitória.

consignatória.

estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.

extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.

dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

ausência de certeza científica e inversão do ônus da prova.

certeza científica e condenação por dano hipotético.

risco provado e condenação ao pagamento de indenização fixada por arbitramento.

risco eventual e condenação ao pagamento de indenização obrigatória.

a possibilidade de manutenção de graus aceitáveis de poluição mediante o pagamento de valores de indenização.

o ressarcimento pelos danos materiais causados.

a cumulação da reparação por danos materiais e morais.

a obrigação de arcar com despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição.