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No Processo Administrativo,


90183|Direito Administrativo|superior

No Processo Administrativo,

  • A

    não se aplica o princípio do juiz natural.

  • B

    a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.

  • C

    admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.

  • D

    aplica-se o princípio do formalismo moderado.