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Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que


90182Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

  • A

    não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

  • B

    cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  • C

    o mandado de segurança substitui a ação popular.

  • D

    o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.