A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.

subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.

a pretensão é imprescritível.

subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.