Na Administração Pública Indireta,

as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.

as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.

somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.