Juiz Substituto - 2013

Página 10 • Total 100 questões

92005Questão 91|Direito Administrativo|superior

2013

VUNESP

O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,

A
confunde-se com a chamada tutela administrativa.
B
prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
C
exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.
D
pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.

92006Questão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2013

VUNESP

Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

A
fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.
B
estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.
C
for desprovida de motivação.
D
apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

92007Questão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2013

VUNESP

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

A
ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
B
ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.
C
o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
D
pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

92008Questão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2013

VUNESP

A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,

A
prescinde de qualquer autorização de outro Poder, por falta de previsão constitucional.
B
está condicionada à aprovação popular.
C
reclama prévia autorização do Poder Judiciário.
D
está condicionada à prévia autorização do Poder Legislativo.

92009DesatualizadaQuestão 95|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2013

VUNESP

Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá

A
convocar qualquer dos licitantes, observados os critérios da conveniência e oportunidade, para assinar o contrato.
B
convocar qualquer dos licitantes, desde que prestada garantia adicional consistente em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, para assinar o contrato.
C
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições do primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.
D
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nos termos de suas propostas, inclusive quanto aos preços.

92010DesatualizadaQuestão 96|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2013

VUNESP

A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;

A
ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.
B
são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.
C
como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.
D
o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.

92011DesatualizadaQuestão 97|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2013

VUNESP

A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,

A
não alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro, pois estes têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT.
B
impede a contratação de cônjuge e parentes de primeiro grau de magistrados nos serviços extrajudiciais de notas e registros situados na mesma Comarca onde o magistrado exerce a jurisdição.
C
alcança as serventias extrajudiciais porque, como estão submetidas à fiscalização pelo Poder Judiciário, devem ser havidas como órgãos públicos, submetendo-se, portanto, à Súmula n.º 13.
D
alcança o cônjuge e parentes até o terceiro grau dos titulares dos serviços extrajudiciais de notas e de registros.

92012Questão 98|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2013

VUNESP

A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

A
constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.
B
constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.
C
constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a res- ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.
D
constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.

92013Questão 99|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2013

VUNESP

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

A
quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.
B
não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.
C
impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.
D
impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.

92014DesatualizadaQuestão 100|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2013

VUNESP

Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.

A
É ilegal a desapropriação porque a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos Territórios, e os Estados, dos Municípios, prevalecendo o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso não é possível.
B
A desapropriação produzirá como uma de suas consequências a extinção da pessoa jurídica.
C
A desapropriação é legal porque a União e os Estados têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
D
É legal a desapropriação pelo Estado, desde que haja prévia autorização do Presidente da República.