No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.