No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

92007|Direito Administrativo

2013

superior

A
ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
B
ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.
C
o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
D
pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.