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Juiz Substituto - 2013


Página 7  •  Total 100 questões
91975Questão 61|Direito Constitucional|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

  • A

    autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

  • B

    legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

  • C

    autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

  • D

    legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

91976Questão 62|Direito Constitucional|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

  • A

    pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República.

  • B

    pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.

  • C

    não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

  • D

    pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.

91977Questão 63|Direito Constitucional|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros

  • A

    natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal.

  • B

    natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

  • C

    natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

  • D

    natos os cargos de Deputado Federal e de Senador da República.

91978Questão 64|Direito Constitucional|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

É caso de decretação do Estado de Sítio

  • A

    comoção grave de repercussão na capital de uma das unidades federativas.

  • B

    ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes proporções na natureza.

  • C

    ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente instabilidade institucional.

  • D

    ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

91979Questão 65|Direito Constitucional|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

  • A

    está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.

  • B

    está escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.

  • C

    esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.

  • D

    esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.

91980Questão 66|Direito Constitucional|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial

  • A

    com identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais idênticas às do Plenário do Tribunal.

  • B

    com provimento de um terço das vagas por antiguidade entre os juízes de carreira, um terço das vagas por antiguidade entre os juízes provenientes do quinto da Advocacia e do Ministério Público, alternadamente, e um terço por eleição do Tribunal Pleno.

  • C

    o Plenário do Tribunal, nos termos da Constituição, tem absoluta discricionariedade em decidir ou não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento interno.

  • D

    aplicando-se a ele o quórum a que o Regimento Interno dispuser, no exercício das competências jurisdicionais e administrativas, inclusive disciplinares.

91981Questão 67|Direito Constitucional|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

  • A

    respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.

  • B

    será processado perante o Senado Federal.

  • C

    será processado perante um Tribunal especial com- posto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.

  • D

    será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente con- vocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.

91982Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 68|Direito Eleitoral|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

Podem alistar-se como eleitores,

  • A

    os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

  • B

    os brasileiros residentes em Portugal que ali gozam dos direitos políticos do Estado onde residem.

  • C

    os militares de carreira.

  • D

    os estrangeiros, com residência no país.

91983Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 69|Direito Eleitoral|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

Os Tribunais Regionais Eleitorais

  • A

    são órgãos da Jurisdição Eleitoral em cada Estado, compostos de sete membros: dois desembargadores eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; dois entre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  • B

    têm competência originária para conhecer e julgar nas eleições municipais das capitais as representações pela prática de irregularidades na propaganda eleitoral,assim como os pedidos de direito de resposta.

  • C

    são órgãos da Justiça Comum Estadual.

  • D

    são órgãos da Jurisdição Eleitoral em cada Estado, compostos de nove membros: dois desembargadores eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; dois entre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal; dois Promotores de Justiça, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Órgão Especial do Ministério Público, nomeados pelo Presidente da República, e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

91984Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 70|Direito Eleitoral|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,

  • A

    depende de alteração do texto constitucional, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

  • B

    depende de alteração da Lei Orgânica da Magistratura, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

  • C

    é de seis meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

  • D

    é de três meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.