Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.